December 24, 2004
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 26811/2004(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26807/2004(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26784/2004(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2004
- Despacho conjunto n.º 747/2004, de 24 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26786/2004(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26808/2004(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26787/2004(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26809/2004(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26788/2004(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2004