December 23, 2004
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 26559/2004(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26563/2004(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26568/2004(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26583/2004(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26585/2004(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2004
- Portaria n.º 1333/2004(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26594/2004(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26573/2004(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26578/2004(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2004