December 20, 2004
Serie I
- Resolução n.º 178/2004, de 20 de Dezembro de 2004
- Resolução n.º 176/2004, de 20 de Dezembro de 2004
- Portaria n.º 1469/2004, de 20 de Dezembro de 2004
- Portaria n.º 1470/2004, de 20 de Dezembro de 2004
- Resolução n.º 179/2004, de 20 de Dezembro de 2004
- Resolução n.º 177/2004, de 20 de Dezembro de 2004
- Portaria n.º 1468/2004, de 20 de Dezembro de 2004