December 16, 2004
Serie I
Serie II
- Portaria n.º 1322/2004(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25992/2004(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26011/2004(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25962/2004(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26010/2004(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2004
- Despacho conjunto n.º 728/2004, de 16 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26126-A/2004(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26013/2004(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26002/2004(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2004