December 15, 2004
Serie I
- Acórdão n.º 647/2004, de 15 de Dezembro de 2004
- Resolução n.º 174/2004, de 15 de Dezembro de 2004
- Resolução n.º 172/2004, de 15 de Dezembro de 2004
- Portaria n.º 1464/2004, de 15 de Dezembro de 2004
- Resolução n.º 173/2004, de 15 de Dezembro de 2004
- Decreto-Lei n.º 234/2004, de 15 de Dezembro de 2004
- Portaria n.º 1463/2004, de 15 de Dezembro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 25806/2004(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25814/2004(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2004
- Aviso n.º 11688/2004(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25807/2004(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25840/2004(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25808/2004(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25818/2004(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25811/2004(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25813/2004(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2004