December 14, 2004
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 25675/2004(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25712/2004(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25722/2004(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25705/2004(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25709/2004(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2004
- Despacho conjunto n.º 724/2004, de 14 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25706/2004(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25676/2004(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25710/2004(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2004