November 19, 2004
Serie I
- Portaria n.º 1416/2004, de 19 de Novembro de 2004
- Portaria n.º 1417/2004, de 19 de Novembro de 2004
- Despacho normativo n.º 46/2004, de 19 de Novembro de 2004
- Resolução n.º 74-A/2004, de 19 de Novembro de 2004
- Portaria n.º 1414/2004, de 19 de Novembro de 2004
- Portaria n.º 1415/2004, de 19 de Novembro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 23945-C/2004(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23872/2004(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2004
- Aviso n.º 10914/2004(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23842/2004(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23832/2004(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23844/2004(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23835/2004(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23851/2004(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23846/2004(2ªSérie), de 19 de Novembro de 2004