November 17, 2004
Serie I
- Portaria n.º 1406/2004, de 17 de Novembro de 2004
- Declaração n.º 17/2004, de 17 de Novembro de 2004
- Portaria n.º 1403/2004, de 17 de Novembro de 2004
- Portaria n.º 1407/2004, de 17 de Novembro de 2004
- Resolução n.º 167/2004, de 17 de Novembro de 2004
- Portaria n.º 1404/2004, de 17 de Novembro de 2004
- Portaria n.º 1408/2004, de 17 de Novembro de 2004
- Portaria n.º 1410/2004, de 17 de Novembro de 2004
- Portaria n.º 1405/2004, de 17 de Novembro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 23523/2004(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23579/2004(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23524/2004(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23525/2004(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23505/2004(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23580/2004(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23559/2004(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2004
- Resolução n.º 108/2004(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23511/2004(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23558/2004(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2004