November 16, 2004
Serie I
- Decreto n.º 4/2004, de 16 de Novembro de 2004
- Decreto n.º 1-A/2004, de 16 de Novembro de 2004
- Decreto n.º 2/2004, de 16 de Novembro de 2004
- Decreto n.º 80/2004, de 16 de Novembro de 2004
- Resolução n.º 73/2004, de 16 de Novembro de 2004
- Decreto n.º 1-B/2004, de 16 de Novembro de 2004
- Resolução n.º 74/2004, de 16 de Novembro de 2004
- Decreto n.º 79/2004, de 16 de Novembro de 2004
- Decreto n.º 1/2004, de 16 de Novembro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 23402/2004(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23503-C/2004(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23403/2004(2ª Série), de 16 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23457/2004(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23442/2004(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23458/2004(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2004
- Rectificação n.º 2104/2004, de 16 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23464/2004(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23503-B/2004(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2004