November 11, 2004
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2004/A, de 11 de Novembro de 2004
- Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2004/A, de 11 de Novembro de 2004
- Resolução n.º 164/2004, de 11 de Novembro de 2004
- Resolução n.º 162/2004, de 11 de Novembro de 2004
- Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2004/A, de 11 de Novembro de 2004
- Resolução n.º 165/2004, de 11 de Novembro de 2004
- Resolução n.º 163/2004, de 11 de Novembro de 2004
- Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2004/A, de 11 de Novembro de 2004
- Resolução n.º 166/2004, de 11 de Novembro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 23136/2004(2ªSérie), de 11 de Novembro de 2004
- Aviso n.º 10535/2004(2ªSérie), de 11 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23120/2004(2ªSérie), de 11 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23135/2004(2ªSérie), de 11 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23113/2004(2ªSérie), de 11 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23140/2004(2ªSérie), de 11 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23142/2004(2ªSérie), de 11 de Novembro de 2004
- Despacho conjunto n.º 665/2004, de 11 de Novembro de 2004
- Aviso n.º 10536/2004(2ªSérie), de 11 de Novembro de 2004