November 09, 2004
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 22808/2004(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 22874/2004(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 22824/2004(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2004
- Portaria n.º 1164/2004(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2004
- Despacho conjunto n.º 656/2004, de 09 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 22871/2004(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 22869/2004(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 22823/2004(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2004
- Despacho conjunto n.º 654/2004, de 09 de Novembro de 2004