October 22, 2004
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 93/2004, de 22 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1349/2004, de 22 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1348/2004, de 22 de Outubro de 2004
- Resolução n.º 70/2004, de 22 de Outubro de 2004
- Declaração de Rectificação n.º 92/2004, de 22 de Outubro de 2004
- Aviso n.º 161/2004, de 22 de Outubro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 21620/2004(2ªSérie), de 22 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 21624/2004(2ªSérie), de 22 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 21616/2004(2ªSérie), de 22 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1125/2004(2ªSérie), de 22 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 21644/2004(2ªSérie), de 22 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 21630/2004(2ªSérie), de 22 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 21593/2004(2ªSérie), de 22 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 21639/2004(2ªSérie), de 22 de Outubro de 2004
- Listagem n.º 210/2004, de 22 de Outubro de 2004