September 16, 2004
Serie I
- Portaria n.º 1187/2004, de 16 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1190/2004, de 16 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1194/2004, de 16 de Setembro de 2004
- Declaração n.º 13/2004, de 16 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1198/2004, de 16 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1188/2004, de 16 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1191/2004, de 16 de Setembro de 2004
- Resolução n.º 134-A/2004, de 16 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1195/2004, de 16 de Setembro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 19495/2004(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 19505/2004(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 19491/2004(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 19492/2004(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 19493/2004(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 19473/2004(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 19511/2004(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 19507/2004(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 19475/2004(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2004