September 10, 2004
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2004/A, de 10 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1140/2004, de 10 de Setembro de 2004
- Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2004/A, de 10 de Setembro de 2004
- Portaria n.º 1139/2004, de 10 de Setembro de 2004
- Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2004/A, de 10 de Setembro de 2004
- Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2004/A, de 10 de Setembro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 18942/2004(2ªSérie), de 10 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 18984/2004(2ªSérie), de 10 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 18982/2004(2ªSérie), de 10 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 18970/2004(2ªSérie), de 10 de Setembro de 2004
- Rectificação n.º 1701/2004, de 10 de Setembro de 2004
- Declaração n.º 241/2004(2ªSérie), de 10 de Setembro de 2004
- Resolução n.º 90/2004(2ªSérie), de 10 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 18977/2004(2ªSérie), de 10 de Setembro de 2004
- Despacho n.º 18945/2004(2ªSérie), de 10 de Setembro de 2004