August 19, 2004
Serie I
- Resolução n.º 125/2004, de 19 de Agosto de 2004
- Resolução n.º 123/2004, de 19 de Agosto de 2004
- Decreto-Lei n.º 205/2004, de 19 de Agosto de 2004
- Portaria n.º 1050/2004, de 19 de Agosto de 2004
- Lei n.º 46/2004, de 19 de Agosto de 2004
- Resolução n.º 59/2004, de 19 de Agosto de 2004
- Portaria n.º 1049/2004, de 19 de Agosto de 2004
- Portaria n.º 1053/2004, de 19 de Agosto de 2004
- Resolução n.º 60/2004, de 19 de Agosto de 2004
Serie II
- Despacho n.º 17076/2004(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2004
- Despacho n.º 17069/2004(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2004
- Declaração n.º 216/2004(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2004
- Despacho n.º 17070/2004(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2004
- Despacho n.º 17052/2004(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2004
- Despacho n.º 17060/2004(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2004
- Aviso n.º 8330/2004(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2004
- Despacho n.º 17081/2004(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2004
- Despacho n.º 17053/2004(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2004