July 31, 2004
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 15399/2004(2ªSérie), de 31 de Julho de 2004
- Listagem n.º 180/2004, de 31 de Julho de 2004
- Despacho conjunto n.º 478/2004, de 31 de Julho de 2004
- Despacho n.º 15403/2004(2ªSérie), de 31 de Julho de 2004
- Listagem n.º 184/2004, de 31 de Julho de 2004
- Listagem n.º 181/2004, de 31 de Julho de 2004
- Despacho conjunto n.º 476/2004, de 31 de Julho de 2004
- Despacho n.º 15396/2004(2ªSérie), de 31 de Julho de 2004
- Despacho conjunto n.º 475/2004, de 31 de Julho de 2004