July 27, 2004
Serie I
- Portaria n.º 938/2004, de 27 de Julho de 2004
- Portaria n.º 930/2004, de 27 de Julho de 2004
- Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2004/M, de 27 de Julho de 2004
- Portaria n.º 940/2004, de 27 de Julho de 2004
- Portaria n.º 933/2004, de 27 de Julho de 2004
- Portaria n.º 936/2004, de 27 de Julho de 2004
- Portaria n.º 929/2004, de 27 de Julho de 2004
- Portaria n.º 939/2004, de 27 de Julho de 2004
- Portaria n.º 931/2004, de 27 de Julho de 2004
Serie II
- Listagem n.º 174/2004, de 27 de Julho de 2004
- Portaria n.º 839/2004(2ªSérie), de 27 de Julho de 2004
- Despacho-Extracto n.º 15028/2004(2ªSérie), de 27 de Julho de 2004
- Despacho n.º 15008/2004(2ªSérie), de 27 de Julho de 2004
- Listagem n.º 172/2004, de 27 de Julho de 2004
- Despacho n.º 15110-A/2004(2ªSérie), de 27 de Julho de 2004
- Despacho conjunto n.º 453/2004, de 27 de Julho de 2004
- Despacho n.º 15024/2004(2ªSérie), de 27 de Julho de 2004
- Listagem n.º 174-A/2004, de 27 de Julho de 2004