July 22, 2004
Serie I
- Portaria n.º 897/2004, de 22 de Julho de 2004
- Lei Orgânica n.º 3/2004, de 22 de Julho de 2004
- Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
- Portaria n.º 896/2004, de 22 de Julho de 2004
- Portaria n.º 898/2004, de 22 de Julho de 2004
- Portaria n.º 895/2004, de 22 de Julho de 2004
- Portaria n.º 894/2004, de 22 de Julho de 2004
- Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho de 2004
- Resolução n.º 105/2004, de 22 de Julho de 2004
Serie II
- Despacho conjunto n.º 439/2004, de 22 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14644/2004(2ªSérie), de 22 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14627/2004(2ªSérie), de 22 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14604/2004(2ªSérie), de 22 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14637/2004(2ªSérie), de 22 de Julho de 2004
- Portaria n.º 831/2004(2ªSérie), de 22 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14655/2004(2ªSérie), de 22 de Julho de 2004
- Declaração n.º 201/2004(2ªSérie), de 22 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14643/2004(2ªSérie), de 22 de Julho de 2004