July 21, 2004
Serie I
- Portaria n.º 887/2004, de 21 de Julho de 2004
- Resolução n.º 102/2004, de 21 de Julho de 2004
- Resolução n.º 100/2004, de 21 de Julho de 2004
- Portaria n.º 886/2004, de 21 de Julho de 2004
- Portaria n.º 873/2004, de 21 de Julho de 2004
- Resolução n.º 99/2004, de 21 de Julho de 2004
- Portaria n.º 885/2004, de 21 de Julho de 2004
- Resolução n.º 97/2004, de 21 de Julho de 2004
- Portaria n.º 879/2004, de 21 de Julho de 2004
Serie II
- Despacho n.º 14536/2004(2ªSérie), de 21 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14505/2004(2ªSérie), de 21 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14526/2004(2ªSérie), de 21 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14538/2004(2ªSérie), de 21 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14528/2004(2ªSérie), de 21 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14534/2004(2ªSérie), de 21 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14529/2004(2ªSérie), de 21 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14512/2004(2ªSérie), de 21 de Julho de 2004
- Despacho-Extracto n.º 14495/2004(2ªSérie), de 21 de Julho de 2004