February 27, 2004
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 4074-C/2004(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3976/2004(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 4005/2004(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 4074-G/2004(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 102/2004, de 27 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 4004/2004(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 4074-B/2004(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 4074-F/2004(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2004
- Declaração n.º 32/2004(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2004