February 23, 2004
Serie I
- Portaria n.º 171/2004, de 23 de Fevereiro de 2004
- Portaria n.º 174/2004, de 23 de Fevereiro de 2004
- Portaria n.º 175/2004, de 23 de Fevereiro de 2004
- Portaria n.º 170/2004, de 23 de Fevereiro de 2004
- Portaria n.º 176/2004, de 23 de Fevereiro de 2004
- Portaria n.º 172/2004, de 23 de Fevereiro de 2004
- Portaria n.º 177/2004, de 23 de Fevereiro de 2004
- Declaração de Rectificação n.º 25/2004, de 23 de Fevereiro de 2004
- Portaria n.º 178/2004, de 23 de Fevereiro de 2004
Serie II