February 02, 2004
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 2182/2004(2ªSérie), de 02 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 2228/2004(2ªSérie), de 02 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 2223/2004(2ªSérie), de 02 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 2227/2004(2ªSérie), de 02 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 2231/2004(2ªSérie), de 02 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 2230/2004(2ªSérie), de 02 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 2229/2004(2ªSérie), de 02 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 2210/2004(2ªSérie), de 02 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 2232/2004(2ªSérie), de 02 de Fevereiro de 2004