January 22, 2004
Serie I
Serie II
- Despacho conjunto n.º 38/2004, de 22 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1523/2004(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 39/2004, de 22 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1525/2004(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1522/2004(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 37/2004, de 22 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1367/2004(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1359/2004(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1524/2004(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2004