January 21, 2004
Serie I
- Portaria n.º 90/2004, de 21 de Janeiro de 2004
- Decreto Regulamentar n.º 2/2004, de 21 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 84/2004, de 21 de Janeiro de 2004
- Resolução n.º 10/2004, de 21 de Janeiro de 2004
- Despacho normativo n.º 4-A/2004, de 21 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 79/2004, de 21 de Janeiro de 2004
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/A, de 21 de Janeiro de 2004
- Declaração de Rectificação n.º 14/2004, de 21 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 87/2004, de 21 de Janeiro de 2004
Serie II
- Regulamento n.º 15/2003, de 21 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1320/2004(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1307/2004(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1268/2004(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1314/2004(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1305/2004(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 35/2004, de 21 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1315/2004(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1309/2004(2Série), de 21 de Janeiro de 2004