January 17, 2004
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 1086/2004(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1071/2004(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1083/2004(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1076/2004(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2004
- Regulamento n.º 14/2003, de 17 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1082/2004(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2004
- Aviso n.º 575/2004(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2004