January 16, 2004
Serie I
- Portaria n.º 65/2004, de 16 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 58/2004, de 16 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 68/2004, de 16 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 60/2004, de 16 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 53/2004, de 16 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 70-A/2004, de 16 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 70/2004, de 16 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 63/2004, de 16 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 56/2004, de 16 de Janeiro de 2004
Serie II
- Aviso n.º 549/2004(2ªSérie), de 16 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1025/2004(2ªSérie), de 16 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1053/2004(2ªSérie), de 16 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 112/2004(2ªSérie), de 16 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 113/2004(2ªSérie), de 16 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1054/2004(2ªSérie), de 16 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 1051/2004(2ªSérie), de 16 de Janeiro de 2004
- Aviso n.º 550/2004(2ªSérie), de 16 de Janeiro de 2004
- Regulamento n.º 13/2003, de 16 de Janeiro de 2004