January 10, 2004
Serie I
- Portaria n.º 7/2004, de 10 de Janeiro de 2004
- Despacho normativo n.º 3/2004, de 10 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 16/2004, de 10 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 3/2004, de 10 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 4/2004, de 10 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 18/2004, de 10 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 12/2004, de 10 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 5/2004, de 10 de Janeiro de 2004
- Despacho normativo n.º 2/2004, de 10 de Janeiro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 664/2004(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 661/2004(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 659/2004(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 656/2004(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 653/2004(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 650/2004(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 648/2004(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 645/2004(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 668/2004(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2004