January 09, 2004
Serie I
- Decreto n.º 2/2004, de 09 de Janeiro de 2004
- Jurisprudência n.º 1/2004, de 09 de Janeiro de 2004
- Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
- Declaração de Rectificação n.º 4/2004, de 09 de Janeiro de 2004
- Decreto-Lei n.º 9/2004, de 09 de Janeiro de 2004
- Decreto-Lei n.º 10/2004, de 09 de Janeiro de 2004
- Resolução n.º 3/2004, de 09 de Janeiro de 2004
- Resolução n.º 4/2004, de 09 de Janeiro de 2004
- Decreto-Lei n.º 11/2004, de 09 de Janeiro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 490/2004(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 486/2004(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 10/2004, de 09 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 497/2004(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 487/2004(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 9/2004, de 09 de Janeiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 8/2004, de 09 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 488/2004(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 87/2004(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2004