January 08, 2004
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 345/2004(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 336/2004(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2004
- Resolução n.º 3/2004(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 332/2004(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2004
- Portaria n.º 86/2004(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 311/2004(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 340/2004(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 330/2004(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 366/2004(2ªSérie), de 08 de Janeiro de 2004