January 03, 2004
Serie I
Serie II
- Relatório n.º 1/2004, de 03 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 53/2004(2ªSérie), de 03 de Janeiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 1/2004, de 03 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 46/2004(2ªSérie), de 03 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 58/2004(2ªSérie), de 03 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 47/2004(2ªSérie), de 03 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 57/2004(2ªSérie), de 03 de Janeiro de 2004
- Despacho n.º 56/2004(2ªSérie), de 03 de Janeiro de 2004