29 de Dezembro de 2003

Serie I

• Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro de 2003
• Aviso n.º 229/2003, de 29 de Dezembro de 2003
• Decreto-Lei n.º 325-A/2003, de 29 de Dezembro de 2003

Serie II

• Despacho n.º 24877/2003(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2003
• Despacho n.º 24443/2003(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2003
• Despacho n.º 24891/2003(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2003
• Despacho n.º 24878/2003(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2003