December 22, 2003
Serie I
- Portaria n.º 1394/2003, de 22 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1405/2003, de 22 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1400/2003, de 22 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1397/2003, de 22 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1406/2003, de 22 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1392/2003, de 22 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1401/2003, de 22 de Dezembro de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 22/2003, de 22 de Dezembro de 2003
- Portaria n.º 1395/2003, de 22 de Dezembro de 2003
Serie II
- Despacho n.º 24571/2003(2ªSérie), de 22 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24573/2003(2ªSérie), de 22 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24570/2003(2ªSérie), de 22 de Dezembro de 2003
- Declaração n.º 388/2003(2ªSérie), de 22 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24580/2003(2ªSérie), de 22 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24572/2003(2ªSérie), de 22 de Dezembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 1089/2003, de 22 de Dezembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 1090/2003, de 22 de Dezembro de 2003