December 17, 2003
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 24258/2003(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24255/2003(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24257/2003(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2003
- Rectificação n.º 2351/2003, de 17 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24259/2003(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2003
- Despacho n.º 24256/2003(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2003