November 18, 2003
Serie I
- Portaria n.º 1297/2003, de 18 de Novembro de 2003
- Portaria n.º 1292/2003, de 18 de Novembro de 2003
- Resolução n.º 179/2003, de 18 de Novembro de 2003
- Portaria n.º 1295/2003, de 18 de Novembro de 2003
- Portaria n.º 1288/2003, de 18 de Novembro de 2003
- Portaria n.º 1290/2003, de 18 de Novembro de 2003
- Portaria n.º 1293/2003, de 18 de Novembro de 2003
- Portaria n.º 1289/2003, de 18 de Novembro de 2003
- Portaria n.º 1296/2003, de 18 de Novembro de 2003
- Portaria n.º 1294/2003, de 18 de Novembro de 2003
Serie II
- Despacho n.º 22427/2003(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22377/2003(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22388/2003(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22444/2003(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 1034/2003, de 18 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22376/2003(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22443/2003(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22387/2003(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22389/2003(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2003