November 11, 2003
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 21741/2003(2ªSérie), de 11 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22820/2003(2ªSérie), de 11 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 22818/2003(2ªSérie), de 11 de Novembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 1016/2003, de 11 de Novembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 1017/2003, de 11 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 21740/2003(2ªSérie), de 11 de Novembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 1020/2003, de 11 de Novembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 1021/2003, de 11 de Novembro de 2003
- Despacho n.º 21711/2003(2ªSérie), de 11 de Novembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 1019/2003, de 11 de Novembro de 2003