October 27, 2003
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 20604/2003(2ªSérie), de 27 de Outubro de 2003
- Despacho n.º 20616/2003(2ªSérie), de 27 de Outubro de 2003
- Rectificação n.º 1990/2003, de 27 de Outubro de 2003
- Rectificação n.º 1980/2003, de 27 de Outubro de 2003
- Despacho n.º 20606/2003(2ªSérie), de 27 de Outubro de 2003
- Despacho n.º 20618/2003(2ªSérie), de 27 de Outubro de 2003
- Rectificação n.º 1984/2003, de 27 de Outubro de 2003
- Rectificação n.º 1992/2003, de 27 de Outubro de 2003
- Despacho n.º 20608/2003(2ªSérie), de 27 de Outubro de 2003