September 30, 2003
Serie I
- Portaria n.º 1110/2003, de 30 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1103/2003, de 30 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1099/2003, de 30 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1091/2003, de 30 de Setembro de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 11-L/2003, de 30 de Setembro de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003, de 30 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1113/2003, de 30 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1106/2003, de 30 de Setembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 236/2003, de 30 de Setembro de 2003
Serie II
- Despacho n.º 18681/2003(2ªSérie), de 30 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 18649/2003(2ªSérie), de 30 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 18646/2003(2ªSérie), de 30 de Setembro de 2003
- Listagem n.º 258/2003, de 30 de Setembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 955/2003, de 30 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 18647/2003(2ªSérie), de 30 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 18652/2003(2ªSérie), de 30 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 18686/2003(2ªSérie), de 30 de Setembro de 2003
- Listagem n.º 257/2003, de 30 de Setembro de 2003