September 27, 2003
Serie I
- Decreto-Lei n.º 228/2003, de 27 de Setembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 233/2003, de 27 de Setembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 232/2003, de 27 de Setembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 234/2003, de 27 de Setembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 233/2003, de 27 de Setembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 229/2003, de 27 de Setembro de 2003
- Aviso n.º 202/2003, de 27 de Setembro de 2003
- Aviso n.º 203/2003, de 27 de Setembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 230/2003, de 27 de Setembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 231/2003, de 27 de Setembro de 2003
Serie II
- Despacho n.º 18588/2003(2ªSérie), de 27 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 18584/2003(2ªSérie), de 27 de Setembro de 2003
- Declaração n.º 287/2003(2ªSérie), de 27 de Setembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 950/2003, de 27 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 18578/2003(2ªSérie), de 27 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 18581/2003(2ª Série), de 27 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 18571/2003(2ªSérie), de 27 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 18567/2003(2ªSérie), de 27 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 18560/2003(2ªSérie), de 27 de Setembro de 2003