September 19, 2003
Serie I
- Decreto n.º 41/2003, de 19 de Setembro de 2003
- Decreto n.º 40/2003, de 19 de Setembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 219/2003, de 19 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1041/2003, de 19 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1032/2003, de 19 de Setembro de 2003
- Resolução n.º 148/2003, de 19 de Setembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 218/2003, de 19 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1040/2003, de 19 de Setembro de 2003
- Despacho normativo n.º 38/2003, de 19 de Setembro de 2003
Serie II
- Despacho conjunto n.º 918/2003, de 19 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 18039/2003(2ªSérie), de 19 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 18024/2003(2ªSérie), de 19 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1188/2003(2ªSérie), de 19 de Setembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 916/2003, de 19 de Setembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 923/2003, de 19 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 18056/2003(2ªSérie), de 19 de Setembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 917/2003, de 19 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 18061/2003(2ªSérie), de 19 de Setembro de 2003