September 18, 2003
Serie I
- Portaria n.º 1023/2003, de 18 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1016/2003, de 18 de Setembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1026/2003, de 18 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1019/2003, de 18 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1011/2003, de 18 de Setembro de 2003
- Resolução n.º 73/2003, de 18 de Setembro de 2003
- Decreto-Lei n.º 217/2003, de 18 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 1008/2003, de 18 de Setembro de 2003