September 13, 2003
Serie I
- Portaria n.º 978/2003, de 13 de Setembro de 2003
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- Portaria n.º 983/2003, de 13 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 976/2003, de 13 de Setembro de 2003
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- Resolução n.º 145/2003, de 13 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 972/2003, de 13 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 969/2003, de 13 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 979/2003, de 13 de Setembro de 2003