September 03, 2003
Serie I
- Portaria n.º 919/2003, de 03 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 927/2003, de 03 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 922/2003, de 03 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 925/2003, de 03 de Setembro de 2003
- Resolução n.º 143/2003, de 03 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 928/2003, de 03 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 920/2003, de 03 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 930/2003, de 03 de Setembro de 2003
- Portaria n.º 923/2003, de 03 de Setembro de 2003
Serie II
- Despacho n.º 17009/2003(2ªSérie), de 03 de Setembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 872/2003, de 03 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 16995/2003(2ªSérie), de 03 de Setembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 878/2003, de 03 de Setembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 873/2003, de 03 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 16994/2003(2ªSérie), de 03 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 17011/2003(2ªSérie), de 03 de Setembro de 2003
- Despacho conjunto n.º 874/2003, de 03 de Setembro de 2003
- Despacho n.º 17022/2003(2ªSérie), de 03 de Setembro de 2003