30 de Agosto de 2003

Serie I

• Portaria n.º 912/2003, de 30 de Agosto de 2003
• Portaria n.º 913-E/2003, de 30 de Agosto de 2003
• Declaração de Rectificação n.º 11-B/2003, de 30 de Agosto de 2003
• Portaria n.º 913-F/2003, de 30 de Agosto de 2003
• Portaria n.º 911/2003, de 30 de Agosto de 2003
• Declaração de Rectificação n.º 11-E/2003, de 30 de Agosto de 2003
• Portaria n.º 913-A/2003, de 30 de Agosto de 2003
• Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto de 2003
• Decreto Regulamentar n.º 16-A/2003, de 30 de Agosto de 2003

Serie II

• Regulamento n.º 7/2003, de 30 de Agosto de 2003
• Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003