August 04, 2003
Serie I
Serie II
- Rectificação n.º 1489/2003, de 04 de Agosto de 2003
- Rectificação n.º 1492/2003, de 04 de Agosto de 2003
- Portaria n.º 1021/2003(2ªSérie), de 04 de Agosto de 2003
- Despacho n.º 15058/2003(2ªSérie), de 04 de Agosto de 2003
- Despacho n.º 15063/2003(2ªSérie), de 04 de Agosto de 2003
- Portaria n.º 1022/2003(2ªSérie), de 04 de Agosto de 2003
- Despacho n.º 15117-A/2003(2ªSérie), de 04 de Agosto de 2003
- Regulamento n.º 33/2003, de 04 de Agosto de 2003
- Despacho conjunto n.º 746/2003, de 04 de Agosto de 2003