July 31, 2003
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 10-C/2003, de 31 de Julho de 2003
- Portaria n.º 699/2003, de 31 de Julho de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 10-F/2003, de 31 de Julho de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 10-A/2003, de 31 de Julho de 2003
- Declaração n.º 1-B/2003/M, de 31 de Julho de 2003
- Portaria n.º 700/2003, de 31 de Julho de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 10-I/2003, de 31 de Julho de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 10-D/2003, de 31 de Julho de 2003
Serie II
- Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14824/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14952-A/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
- Portaria n.º 998/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
- Portaria n.º 994/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14952-D/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14827/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14878/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003