July 22, 2003
Serie I
- Portaria n.º 614/2003, de 22 de Julho de 2003
- Portaria n.º 617/2003, de 22 de Julho de 2003
- Portaria n.º 612/2003, de 22 de Julho de 2003
- Portaria n.º 615/2003, de 22 de Julho de 2003
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/2003/M, de 22 de Julho de 2003
- Portaria n.º 613/2003, de 22 de Julho de 2003
- Decreto-Lei n.º 161/2003, de 22 de Julho de 2003
- Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2003/M, de 22 de Julho de 2003
- Portaria n.º 611/2003, de 22 de Julho de 2003
Serie II
- Despacho n.º 14180/2003(2ªSérie), de 22 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14202/2003(2ªSérie), de 22 de Julho de 2003
- Portaria n.º 939/2003(2ªSérie), de 22 de Julho de 2003
- Despacho conjunto n.º 716/2003, de 22 de Julho de 2003
- Regulamento n.º 5/2003, de 22 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14181/2003(2ªSérie), de 22 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14187/2003(2ªSérie), de 22 de Julho de 2003
- Despacho n.º 14192/2003(2ªSérie), de 22 de Julho de 2003