July 16, 2003
Serie I
- Portaria n.º 566/2003, de 16 de Julho de 2003
- Portaria n.º 561/2003, de 16 de Julho de 2003
- Portaria n.º 575/2003, de 16 de Julho de 2003
- Resolução n.º 93/2003, de 16 de Julho de 2003
- Portaria n.º 563/2003, de 16 de Julho de 2003
- Portaria n.º 569/2003, de 16 de Julho de 2003
- Portaria n.º 577/2003, de 16 de Julho de 2003
- Portaria n.º 573/2003, de 16 de Julho de 2003
- Portaria n.º 571/2003, de 16 de Julho de 2003
Serie II
- Despacho conjunto n.º 704/2003, de 16 de Julho de 2003
- Despacho n.º 13863/2003(2ªSérie), de 16 de Julho de 2003
- Despacho n.º 13855/2003(2ªSèrie), de 16 de Julho de 2003
- Portaria n.º 909/2003(2ªSérie), de 16 de Julho de 2003
- Despacho conjunto n.º 707/2003, de 16 de Julho de 2003
- Despacho conjunto n.º 708/2003, de 16 de Julho de 2003
- Despacho conjunto n.º 706/2003, de 16 de Julho de 2003
- Despacho n.º 13854/2003(2ªSérie), de 16 de Julho de 2003
- Despacho conjunto n.º 709/2003, de 16 de Julho de 2003
- Despacho conjunto n.º 705/2003, de 16 de Julho de 2003