June 30, 2003
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 9-B/2003, de 30 de Junho de 2003
- Portaria n.º 509-A/2003, de 30 de Junho de 2003
- Despacho normativo n.º 27/2003, de 30 de Junho de 2003
- Portaria n.º 507/2003, de 30 de Junho de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 9-C/2003, de 30 de Junho de 2003
- Portaria n.º 508/2003, de 30 de Junho de 2003
- Decreto Regulamentar n.º 14/2003, de 30 de Junho de 2003
- Resolução n.º 11/2003/M, de 30 de Junho de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 9-A/2003, de 30 de Junho de 2003
Serie II
- Despacho n.º 12472/2003(2ªSérie), de 30 de Junho de 2003
- Despacho n.º 12474/2003(2ªSérie), de 30 de Junho de 2003
- Despacho conjunto n.º 673/2003, de 30 de Junho de 2003
- Despacho n.º 12566-B/2003(2ªSérie), de 30 de Junho de 2003
- Despacho n.º 12453/2003(2ªSérie), de 30 de Junho de 2003
- Despacho n.º 12468/2003(2ªSérie), de 30 de Junho de 2003
- Despacho n.º 12461/2003(2ªSérie), de 30 de Junho de 2003
- Despacho n.º 12452/2003(2ªSérie), de 30 de Junho de 2003
- Despacho n.º 12463/2003(2ªSérie), de 30 de Junho de 2003