June 27, 2003
Serie I
Serie II
- Portaria n.º 779/2003(2ªSérie), de 27 de Junho de 2003
- Despacho conjunto n.º 670/2003, de 27 de Junho de 2003
- Portaria n.º 780/2003(2ªSérie), de 27 de Junho de 2003
- Despacho n.º 12270/2003(2ªSérie), de 27 de Junho de 2003
- Regulamento n.º 4/2003, de 27 de Junho de 2003
- Despacho conjunto n.º 667/2003, de 27 de Junho de 2003
- Despacho n.º 12231/2003(2ªSérie), de 27 de Junho de 2003
- Despacho conjunto n.º 669/2003, de 27 de Junho de 2003
- Despacho conjunto n.º 671/2003, de 27 de Junho de 2003