June 17, 2003
Serie I
- Decreto n.º 42/2003, de 17 de Junho de 2003
- Portaria n.º 489/2003, de 17 de Junho de 2003
- Portaria n.º 485/2003, de 17 de Junho de 2003
- Portaria n.º 490/2003, de 17 de Junho de 2003
- Resolução n.º 53/2003, de 17 de Junho de 2003
- Decreto-Lei n.º 119/2003, de 17 de Junho de 2003
- Portaria n.º 484/2003, de 17 de Junho de 2003
- Portaria n.º 487/2003, de 17 de Junho de 2003
- Acórdão n.º 232/2003, de 17 de Junho de 2003
Serie II
- Despacho n.º 11721/2003(2ªSérie), de 17 de Junho de 2003
- Despacho conjunto n.º 653/2003, de 17 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11701/2003(2ªSérie), de 17 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11723/2003(2ªSérie), de 17 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11716/2003(2ªSérie), de 17 de Junho de 2003
- Despacho conjunto n.º 650/2003, de 17 de Junho de 2003
- Despacho conjunto n.º 651/2003, de 17 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11700/2003(2ªSérie), de 17 de Junho de 2003
- Despacho n.º 11722/2003(2ªSérie), de 17 de Junho de 2003